Eu recomendo o livro "A Admissibilidade do Vício de Decoro Parlamentar no Controle de Constitucionalidade Brasileiro" de Andréa Geraldes Cabral Walter. É uma obra que fornece um profundo exame sobre a admissibilidade de vícios de decoro parlamentar no controle de constitucionalidade brasileiro. O livro explora o ponto de vista legal, focando na Constituição brasileira, bem como as aplicações práticas das decisões legais.
De maneira geral, o livro aborda assuntos importantes como a relação entre o controle de constitucionalidade e a admissibilidade de vícios de decoro parlamentar, as formas específicas de vícios de decoro parlamentar, a abordagem do Supremo Tribunal Federal sobre a admissibilidade de vícios de decoro parlamentar e as consequências jurídicas da admissibilidade dos vícios.
Em cada tópico, o autor oferece um amplo exame de muitos princípios relevantes, como a imunidade parlamentar, o Princípio da Supremacia Constitucional e o Princípio da Legalidade. Ao mesmo tempo, ele discute as diferenças entre o controle de constitucionalidade na legislação brasileira e em outros países.
O autor oferece sua própria perspectiva sobre a admissibilidade do vício de decoro parlamentar, com base no estudo de decisões judiciais e trabalhos acadêmicos. Além disso, ele oferece sugestões práticas para ajudar as partes envolvidas a atender às exigências do controle de constitucionalidade brasileiro.
Em suma, este livro é essencial para o entendimento das relações entre o controle de constitucionalidade e a admissibilidade de vícios de decoro parlamentar. Ele é bem escrito, informativo e preciso e oferece uma visão útil sobre esse assunto complexo. Portanto, recomendo altamente "A Admissibilidade do Vício de Decoro Parlamentar no Controle de Constitucionalidade Brasileiro" de Andréa Geraldes Cabral Walter a todos os interessados em compreender melhor esse importante aspecto da legislação brasileira.
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A presente obra visa investigar a viabilidade da aceitação do controle de constitucionalidade por vício de decoro parlamentar no ordenamento brasileiro, a partir do estudo de caso da EC nº 41/2003. Parte-se da análise do conteúdo das ADI´s nº 4.885, 4.887 e 4.888 e da sentença proferida no MS nº 0024.12.129.593-5. Como pressuposto fático, relatam-se os aspectos gerais do julgamento da AP nº 470, pelo STF, e sua repercussão na doutrina e jurisprudência nacionais. Examinam-se os antecedentes históricos da fiscalização constitucional, bem como os fundamentos e parâmetros desse controle. Expõe-se a nova concepção dos princípios constitucionais, advinda do neoconstitucionalismo, que adota os ideais pós-positivistas. Retrata-se, assim, a força normativa dos princípios. Conclui-se que a EC nº 41/2003 é ilegítima. A referida norma afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da soberania popular, democracia representativa e moralidade.
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