Eu recomendo fortemente o livro "10 Anos da Lei Complementar 140: Desafios e Perspectivas" de Talden Farias a todos os interessados em compreender e discutir as realidades do Estado brasileiro. O livro nos fornece uma visão detalhada dos efeitos e desafios criados pela Lei Complementar 140, que instituiu o Fundo de Participação dos Municípios e das Unidades da Federação, bem como os desdobramentos desta lei para o exercício do poder local. A abordagem adotada por Farias é clara e objetiva, dando ao leitor um entendimento completo dos problemas tratados na obra. O autor ainda busca contribuir com sua experiência no campo dos estudos de políticas públicas, apresentando sugestões de políticas para mitigar os impactos da desigualdade municipal e melhorar o nível de desenvolvimento das cidades brasileiras. Por fim, Farias conclui seu trabalho apontando caminhos e possibilidades para a implementação de políticas públicas que podem reverter os efeitos desigualitários da LC 140. Portanto, recomendo este livro como uma leitura obrigatória e atual para todos aqueles que desejam entender melhor o contexto da implementação de políticas públicas e a realidade das cidades brasileiras.
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A Lei Complementar n. 140, que entrou em vigor no dia 9 de dezembro de 2011, finalmente regulamentou os incisos III, VI e VII do caput e o parágrafo único do art. 23 da Lei Fundamental, procurando estabelecer normas para a cooperação entre as entidades federativas nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Essa norma teve por escopo promover a descentralização da gestão ambiental, a otimização dos esforços e a segurança jurídica, de forma a contribuir para a efetividade do direito ao meio ambiente.A Lei Complementar n. 140/2011 foi inspirada em parte na Resolução n. 237/97 do CONAMA, e em parte foi fruto de inovações ou de adaptação de outros textos normativos. Dentre as principais características que remontam à citada resolução, é possível destacar o seguinte: o único nível de licenciamento ambiental, a participação não vinculante dos demais entes federativos no licenciamento ambiental, o reconhecimento da competência licenciatória dos Municípios e a regulamentação da possibilidade de delegação de atribuições e de ações administrativas.Leia mais
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Autor: Talden Farias
