Livros por autor: Rafael Augusto Pires Mangini

Livro PDF A possibilidade de modulação de efeitos da decisão no controle de constitucionalidade difuso: O papel do recurso extraordinário na óptica do Supremo Tribunal Federal

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A possibilidade de modulação de efeitos da decisão no controle de constitucionalidade difuso: O papel do recurso extraordinário na óptica do Supremo Tribunal Federal

Rafael Augusto Pires Mangini