Livros por autor: Legislador Português

Livro PDF CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: Diário da República n.º 86/1976 (Atualizada até abril de 2021)

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Livro PDF CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL PORTUGUÊS: Decreto-Lei n.º 48/95 e Decreto-Lei n.º 78/87 (Atualizados até abril de 2021)

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CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL PORTUGUÊS: Decreto-Lei n.º 48/95 e Decreto-Lei n.º 78/87 (Atualizados até abril de 2021)

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Livro PDF CÓDIGO DO TRABALHO E DE PROCESSO DO TRABALHO PORTUGUÊS: LEI N.º 7/2009 E DECRETO-LEI N.º 480/99 (Atualizados até maio de 2021)

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Livro PDF CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS PORTUGUÊS: Lei n.º 82-E/2014 e Lei n.º 2/2014 (Atualizados até maio 2021)

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Livro PDF CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS: DECRETO-LEI N.º 47344 (Atualizado até abril de 2021)

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CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS: DECRETO-LEI N.º 47344 (Atualizado até abril de 2021)

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Livro PDF CÓDIGO CIVIL E DE PROCESSO CIVIL PORTUGUÊS: DECRETO-LEI N.º 47344 e LEI N.º 41/2013 (Atualizados até abril de 2021)

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