Livros por autor: Legislação Federal

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MARCO CIVIL DA INTERNET: Lei 12.965/2014 (Direito Transparente Livro 28)

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OAB: Estatuto, Regulamento e Código de Ética

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Vade Mecum Mega 2015: Acrescido do Novo CPC

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Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da FAzenda Nacional: Legislação de Regência

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Vade Mecum Mega: Coletânea de Legislação Federal

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Estatuto do Torcedor: Lei 10.671/2003

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Vade Mecum de Direito do Trabalho: atualizado até fevereiro de 2014 (Direito Transparente Livro 26)

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Constituição Federal: Atualizada pela Emenda Constitucional 86/2015

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Código Tributário Nacional 2015

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Vade Mecum Tributário 2014: Atualizado até fevereiro de 2014 (Direito Transparente Livro 17)

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL: Decreto 70.235/72 e Lei 9.784/99

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Legislação Aduaneira: Contém: Código Tributário, Lei do Imposto de Importação e Regulamento Aduaneiro

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Regime Jurídico Único dos Servidores Federais - Lei 8.112/90: Edição 2019

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LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006): Atualizada até fevereiro de 2014 (Direito Transparente Livro 12)

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