Livros por autor: Legisbooks

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Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996)

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Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)

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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995) (atualizada)

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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) (com notas)

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Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) (com notas)

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Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980)

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