PDF Dinâmica da Regulação: Estudo de casos da jurisprudência brasileira: a convivência dos tribunais e órgãos de controle com agências reguladoras, autoridade da concorrência e livre iniciativa FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO
PDF Comentários à Lei nº 13.655/2018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública) Floriano de Azevedo Marques Neto