Livros por autor: Editora Metagaláxia dos Livros

Livro PDF -LINDB- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Com notas) - Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942

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Livro PDF Lei de Execução Penal - LEP: Lei nº 7.210 de 1984

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Livro PDF Lei de Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019

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Livro PDF Lei de Interceptação Telefônica: nº 9.296, de 24 de julho de 1996

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