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Código Penal Brasileiro de 1940 – Edição 2020: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online)

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Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996): Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Código de Defesa do Consumidor – Edição 2019: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online)

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Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Lei do Divórcio (Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Edição 2019: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online)

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Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Lei de Acesso à Informação: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Constituição Federal Brasileira de 1988 – Edição 2020: Inclui Busca por Artigos, Busca de Palavras-Chave e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online)

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Código Eleitoral Brasileiro (Lei nº 4.737, de 15 Código de julho de 1965): Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Marco Civil da Internet – Edição 2019: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Marco Civil da Internet - Edição 2019: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Constituição Federal Brasileira de 1988 - Edição 2020: Inclui Busca por Artigos, Busca de Palavras-Chave e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online)

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Código Civil Brasileiro de 2002 (Lei nº 10.406/2002): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online)

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Código Penal Brasileiro de 1940 - Edição 2020: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online)

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Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Edição 2019: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online)

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Código de Defesa do Consumidor - Edição 2019: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online)

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